ART no Laudo Técnico Elétrico NBR 5410: por que é obrigatória?
Você sabia que sem a ART no Laudo Técnico Elétrico NBR 5410, o documento não tem validade legal? A ART, ou Anotação de Responsabilidade Técnica, é exigida por lei e garante que o laudo foi elaborado por um engenheiro eletricista habilitado, seguindo todas as normas técnicas.
O que é a ART?
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um registro emitido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), vinculando um engenheiro a um serviço técnico realizado. No caso do laudo elétrico NBR 5410, a ART comprova que o profissional possui as atribuições legais para executar o trabalho.
Por que a ART é obrigatória no laudo?
- ✅ Dá validade legal ao laudo técnico
- ✅ Evita multas e sanções administrativas
- ✅ Garante a responsabilidade técnica do engenheiro
- ✅ Necessária para apresentação do laudo a seguradoras, Corpo de Bombeiros e órgãos públicos
- ✅ É exigência para processos de eSocial em empresas
Saiba também quem está habilitado a emitir o laudo.
Consequências de não ter ART
Emitir um laudo sem ART pode trazer diversos problemas, como:
- 🚫 Multas aplicadas por órgãos fiscalizadores
- 🔥 Maior risco de problemas legais em caso de acidentes
- 💼 Laudo sem validade para licitações ou seguros
- 📄 Reprovação em processos como o AVCB do Corpo de Bombeiros
Como emitir a ART?
Somente engenheiros eletricistas registrados no CREA podem emitir a ART. A emissão é feita online e gera um número de registro único que deve constar no laudo.
Quer entender o passo a passo para fazer o laudo? Veja o processo aqui.
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Perguntas frequentes sobre ART no laudo elétrico NBR 5410
1. Posso emitir laudo sem ART?
Não. Ele não terá validade legal.
2. A ART tem custo?
Sim. É cobrada pelo CREA.
3. ART serve como laudo?
Não. É apenas o registro da responsabilidade técnica.
4. O Corpo de Bombeiros exige ART?
Sim. Principalmente para AVCB.
5. A ART comprova que o engenheiro é CREA?
Sim. É um dos principais documentos para isso.
6. ART substitui o laudo?
Não. São documentos distintos.
7. Posso usar ART antiga?
Não. Cada ART é específica para o serviço.
8. A Instel Service inclui ART nos laudos?
Sim. Sempre incluímos ART válida.
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