Laudo de Conformidade para PMOC: esteja em dia com as exigências legais em ambientes climatizados

O laudo de conformidade para PMOC é um documento técnico obrigatório para edifícios, empresas e estabelecimentos que utilizam sistemas de climatização com potência igual ou superior a 60.000 BTU/h. Ele comprova que a manutenção, operação e controle do sistema de ar-condicionado estão sendo realizados corretamente, conforme a Portaria nº 3.523/98 e a Lei nº 13.589/18.

Esse laudo deve ser emitido por engenheiro responsável, com ART registrada no CREA, e serve como evidência para fiscalizações da Vigilância Sanitária, Ministério do Trabalho e Ministério Público.

Quem precisa do laudo para PMOC?

• Escritórios, empresas e call centers com climatização central ou múltiplos splits;
• Shoppings, clínicas, hospitais e laboratórios;
• Condomínios comerciais e residenciais com áreas comuns climatizadas;
• Escolas, faculdades, academias e repartições públicas;
• Qualquer edificação de uso coletivo com sistemas de ar-condicionado ≥ 60.000 BTU/h.

O que o laudo de conformidade avalia?

• Existência e validade do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC);
• Verificação dos filtros, dutos, bandejas e qualidade do ar;
• Condensadores, evaporadores, ventiladores e tubulações;
• Registro das manutenções preventivas e corretivas;
• Condições sanitárias e de funcionamento do sistema de climatização;
• Recomendações técnicas para garantir eficiência e segurança.

O que está incluso no laudo?

• Vistoria técnica completa do sistema de climatização;
• Laudo de conformidade com base na legislação vigente;
• ART emitida por engenheiro responsável;
• Relatório com fotos, observações técnicas e plano de ações (caso necessário);
• Orientação sobre atualizações do PMOC e exigências legais.