Quando é obrigatória a ART elétrica? Entenda as exigências legais
Você sabe quando é obrigatória a ART elétrica em um serviço? Emitir esse documento não é uma escolha — é uma exigência legal que garante a responsabilidade técnica sobre atividades de engenharia elétrica.
Além de ser exigida pelo CREA, a ART também é solicitada por órgãos públicos, seguradoras, concessionárias e auditorias de segurança.
O que torna a ART elétrica obrigatória?
A ART é obrigatória sempre que houver execução de serviços técnicos que envolvam risco, responsabilidade ou análise profissional. Isso vale para:
- ⚡ Laudos técnicos (ex: conformidade com NR-10)
- 📊 Projetos elétricos e readequações
- 🏢 Inspeções em empresas e condomínios
- 🧾 Emissão de PIE – Prontuário de Instalações Elétricas
- 🔧 Vistorias técnicas com laudo e recomendação
Inclusive, a ART é um dos documentos exigidos para regularização com concessionárias de energia.
Casos em que a ART elétrica é exigida por lei
Confira algumas situações em que é obrigatório apresentar a ART elétrica:
- 📄 Em auditorias trabalhistas (como eSocial ou Ministério do Trabalho)
- 🏢 Em licitações públicas ou contratos com órgãos do governo
- 🔌 Para comprovar adequações técnicas em imóveis comerciais
- 📑 Para obtenção ou renovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
Veja também: quais os tipos de ART e quando cada um se aplica.
Multas por falta de ART
Empresas que prestam serviços sem ART podem ser multadas pelo CREA. Já clientes que contratam sem exigir o documento podem sofrer sanções em auditorias fiscais ou judiciais.
Além disso, serviços sem ART podem ser considerados inválidos legalmente.
Como garantir que sua ART seja válida?
- ✔️ Emitir por engenheiro registrado no CREA
- ✔️ Incluir informações completas do serviço
- ✔️ Associar corretamente o tipo de ART (individual, múltipla, etc.)
Quer um exemplo de ART preenchida? Veja aqui como deve ser feita.
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Perguntas frequentes sobre obrigatoriedade da ART elétrica
1. Preciso de ART para instalar um ar-condicionado?
Sim, em muitos casos comerciais ou em condomínios.
2. Condomínios são obrigados a emitir ART?
Sim, especialmente em reformas ou manutenção elétrica coletiva.
3. ART é obrigatória para emitir laudo de NR-10?
Sim. Sem ART, o laudo não tem validade jurídica.
4. Vistorias preventivas precisam de ART?
Sim, quando geram laudo ou recomendação técnica.
5. E se eu fizer o serviço sem ART?
Riscos legais, multas e até interdição.
6. O CREA fiscaliza a emissão de ART?
Sim. Inclusive pode aplicar multas e sanções.
7. ART vale como garantia técnica?
Sim. É a comprovação legal de quem é o responsável técnico.
8. A Instel Service sempre emite ART?
Sim. Todos os serviços são acompanhados de ART.