Quando é obrigatório o Laudo PMOC?
Desde a publicação da Lei nº 13.589/2018, todos os edifícios de uso coletivo com sistemas de climatização passaram a ter a obrigação de manter um PMOC — Plano de Manutenção, Operação e Controle. Mas muitos gestores ainda têm dúvidas sobre quando é obrigatório o Laudo de Conformidade para PMOC e em que casos é necessário um engenheiro responsável.
Neste conteúdo, você vai entender exatamente em quais situações sua empresa precisa emitir esse laudo, quando é obrigatória a presença de um responsável técnico e como manter tudo regularizado perante a Vigilância Sanitária e demais órgãos fiscalizadores.
PMOC é obrigatório para todos os sistemas de ar-condicionado?
✅ Sim. De acordo com a legislação vigente, qualquer sistema de climatização instalado em ambientes coletivos deve possuir um PMOC ativo e atualizado — independentemente da potência térmica instalada.
Isso se aplica a escritórios, escolas, hospitais, lojas, clínicas, órgãos públicos, call centers, supermercados e qualquer ambiente de uso coletivo climatizado.
Quando o Laudo de Conformidade para PMOC é obrigatório?
O Laudo de Conformidade se torna obrigatório quando a capacidade térmica total do sistema de climatização ultrapassa 60.000 BTUs.
- 🔸 Até 60.000 BTUs: é obrigatório ter o PMOC, mas não é exigido engenheiro responsável técnico.
- 🔹 Acima de 60.000 BTUs: é necessário o PMOC e também a emissão do Laudo de Conformidade por engenheiro CREA, com ART.
Ou seja, quanto maior o sistema, maior a exigência técnica.
Exemplos práticos:
- 🏢 Escritório com 4 splits de 12.000 BTUs cada → PMOC obrigatório, mas sem necessidade de laudo.
- 🏬 Loja com sistema central de 90.000 BTUs → precisa de PMOC + Laudo PMOC com ART.
- 🏥 Clínica com VRF de 120.000 BTUs → precisa de tudo: PMOC, engenheiro responsável, ART e laudo técnico.
Veja também quem pode emitir o Laudo PMOC.
Quem fiscaliza o cumprimento da lei?
As principais fiscalizações são feitas por:
- 🩺 Vigilância Sanitária (municipal e estadual)
- 💼 Ministério do Trabalho
- 🏛️ Órgãos ambientais e de saúde pública
A ausência do laudo quando obrigatório pode gerar multas, interdições e até problemas judiciais.
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Perguntas frequentes sobre obrigatoriedade do Laudo PMOC
1. O PMOC é sempre obrigatório?
Sim. Qualquer sistema de climatização em ambientes coletivos exige um PMOC, mesmo com baixa potência.
2. O laudo é obrigatório em todos os casos?
Não. O Laudo de Conformidade só é exigido quando a instalação ultrapassa 60.000 BTUs.
3. E se eu tiver vários aparelhos pequenos somando mais de 60.000 BTUs?
Sim, a exigência é pela capacidade total instalada, não por unidade.
4. Quem exige esse laudo?
A Vigilância Sanitária, em especial, além de órgãos de controle urbano e ambiental.
5. Sem o laudo, posso ser multado?
Sim. A falta do laudo quando exigido gera autuações e sanções administrativas.
6. Qual a validade do Laudo PMOC?
Recomenda-se atualização anual ou sempre que houver mudanças nos equipamentos ou estrutura.
7. Um técnico pode assinar o laudo?
Não. Somente engenheiro registrado no CREA pode assinar com ART válida.
8. A Instel Service também atualiza PMOC já existente?
Sim! Atualizamos planos antigos e realizamos nova vistoria para emissão do laudo técnico.
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