Quem pode emitir o Laudo PMOC?
O Laudo de Conformidade para PMOC é um documento obrigatório para estabelecimentos com sistemas de climatização, especialmente quando a capacidade térmica instalada ultrapassa 60.000 BTUs. Mas uma dúvida muito comum é: quem pode emitir o Laudo PMOC de forma legal?
Para garantir a validade jurídica do laudo e atender todas as exigências da Lei nº 13.589/2018, a emissão deve seguir regras específicas que vamos explicar a seguir.
Quem pode elaborar o Laudo de Conformidade para PMOC?
✅ O Laudo PMOC deve ser elaborado e assinado exclusivamente por profissional habilitado e registrado no CREA, ou seja:
- 🛠️ Engenheiro Mecânico
- 🛠️ Engenheiro de Climatização e Refrigeração (caso registrado)
Além disso, o profissional deve emitir a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, vinculando seu nome ao serviço prestado.
Por que precisa de engenheiro CREA para o Laudo PMOC?
Segundo a legislação brasileira e as resoluções do CONFEA/CREA, somente engenheiros podem assumir a responsabilidade técnica por projetos, manutenção e inspeções de sistemas de climatização.
Emitir um Laudo PMOC sem um engenheiro CREA é considerado irregular e pode gerar multas e autuações graves para a empresa.
Qual a função da ART no Laudo PMOC?
A ART é o documento que comprova oficialmente que um profissional qualificado realizou o serviço. Sem ela, o Laudo PMOC não tem validade legal perante:
- 🔹 Vigilância Sanitária
- 🔹 Ministério do Trabalho
- 🔹 Licitações públicas
- 🔹 Seguradoras e órgãos reguladores
Quer saber mais sobre a estrutura do PMOC? Veja o que deve constar no PMOC.
Quem não pode emitir o Laudo PMOC?
❌ Técnicos de manutenção de ar-condicionado, instaladores, eletricistas prediais ou qualquer outro profissional sem registro no CREA não estão autorizados a emitir o Laudo PMOC válido.
Documentos obrigatórios na emissão do Laudo PMOC
- 📋 Laudo técnico completo de conformidade
- 📎 ART assinada e registrada no CREA
- 📋 PMOC atualizado anexado ao laudo (em grandes instalações)
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Perguntas frequentes sobre quem pode emitir o Laudo PMOC
1. Técnicos de manutenção podem emitir Laudo PMOC?
Não. Somente engenheiros registrados no CREA podem emitir o laudo e a ART ou Técnicos em Climatização.
2. Um engenheiro civil pode emitir Laudo PMOC?
Não. Apenas engenheiros ou técnicos com atribuição em climatização e sistemas elétricos podem assinar.
3. Precisa mesmo de ART no Laudo PMOC?
Sim. A ART é obrigatória para a validade jurídica do documento.
4. Qual o CREA do profissional que pode emitir?
CREA de engenheiros mecânicos, ou CFT de técnicos em mecânica especializados em climatização.
5. A falta de ART invalida o Laudo PMOC?
Sim. Sem ART, o laudo é considerado inexistente perante a legislação.
6. Posso contratar qualquer engenheiro para assinar?
Não. O engenheiro deve ter atribuição técnica para sistemas de climatização.
7. A Instel Service emite Laudo PMOC para licitações?
Sim! Atendemos empresas públicas e privadas com emissão completa para processos licitatórios.
8. Qual o prazo médio para emissão do Laudo PMOC?
De 3 a 7 dias úteis após a vistoria técnica no local.
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