Vistoria elétrica é obrigatória no contrato de aluguel? Veja o que diz a lei e os contratos

Uma dúvida comum de proprietários e inquilinos é se a vistoria elétrica é obrigatória no contrato de aluguel. Embora a legislação brasileira não imponha essa exigência de forma direta, a vistoria técnica pode ser recomendada ou exigida em diversos contextos.

A vistoria elétrica é exigida por lei?

Não existe uma norma federal que obrigue, por padrão, a realização de vistoria elétrica em imóveis alugados. Porém, o artigo 22 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) determina que o locador deve entregar o imóvel em plenas condições de uso e segurança.

Ou seja: se houver um defeito elétrico pré-existente, o proprietário pode ser responsabilizado legalmente.

Quando a vistoria elétrica se torna obrigatória?

• 📄 Quando há cláusula contratual exigindo vistoria técnica ou laudo
• 🛡️ Quando o seguro residencial exige o laudo como pré-condição da apólice
• ⚖️ Quando há solicitação do inquilino para documentar o estado do imóvel
• 🏢 Em contratos corporativos, comerciais ou de alto risco (clínicas, lojas, etc.)

Por que incluir a vistoria no contrato?

Mesmo não sendo obrigatória por padrão legal, a vistoria elétrica pode ser incluída no contrato como medida de proteção jurídica para ambas as partes. Isso evita:

• ❌ Disputas por defeitos ocultos
• ❌ Atribuição indevida de responsabilidade por queima de equipamentos
• ❌ Problemas com concessionárias ou corpo de bombeiros

Veja também: como a vistoria elétrica evita conflitos jurídicos no aluguel.

Vantagens de exigir a vistoria

• 📋 Registro técnico com laudo e ART
• 📸 Prova documental do estado da instalação no início do contrato
• 🧯 Prevenção contra riscos elétricos e acidentes

Quem pode realizar essa vistoria?

Somente um engenheiro eletricista habilitado e com registro no CREA pode emitir um laudo técnico com validade jurídica e responsabilidade profissional.

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Agora é com você

Mesmo que não seja uma obrigação legal em todos os casos, incluir a vistoria elétrica no contrato de aluguel é uma forma inteligente de evitar dores de cabeça e proteger juridicamente todas as partes.

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